HC 985979 - ACORDAO

HC 985979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal: havia indícios mínimos de autoria e materialidade, elementos que justificaram a atuação policial e o ingresso/ buscas (denúncia anônima, consentimento parcial, fuga), sendo necessária instrução para averiguar a licitude das provas; por isso manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GOMES SOARES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Fundada Suspeita

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal é cabível diante da alegação de ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal: havia indícios mínimos de autoria e materialidade, elementos que justificaram a atuação policial e o ingresso/ buscas (denúncia anônima, consentimento parcial, fuga), sendo necessária instrução para averiguar a licitude das provas; por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.