HC 966154 - DECISAO

HC 966154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há prova nos autos de quebra da cadeia de custódia nem de nulidade do mandado, a busca e apreensão foi específica, e a matéria fático-probatória não comporta apreciação por habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos legais.

Parties
Paciente: ROBSON EDUARDO PULNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Denúncia, Liberdade Provisória
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Parties

ROBSON EDUARDO PULNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há prova nos autos de quebra da cadeia de custódia nem de nulidade do mandado, a busca e apreensão foi específica, e a matéria fático-probatória não comporta apreciação por habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.