REsp 2200950 - DECISAO

REsp 2200950 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão no acórdão atacado e que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais ao deslinde; apreciou-se de plano a ilicitude do ingresso domiciliar sem autorização judicial ou consentimento comprovado e a consequente ilicitude das provas obtidas, o que autoriza o trancamento da ação penal quando a ilegalidade é evidente ictu oculi; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial que buscava reverter o trancamento determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Pedro Gabriel dos Reis Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilícitude De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Pedro Gabriel dos Reis Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão no acórdão atacado e que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais ao deslinde; apreciou-se de plano a ilicitude do ingresso domiciliar sem autorização judicial ou consentimento comprovado e a consequente ilicitude das provas obtidas, o que autoriza o trancamento da ação penal quando a ilegalidade é evidente ictu oculi; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial que buscava reverter o trancamento determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.