HC 998382 - DECISAO

HC 998382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas substitutivo do recurso; a questão da nulidade das buscas é controversa e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, dada a excepcionalidade do trancamento da ação penal e o risco de usurpação da competência dessas instâncias.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO BERNARDINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON DIEGO BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de buscas e apreensões em sede de habeas corpus somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas substitutivo do recurso; a questão da nulidade das buscas é controversa e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, dada a excepcionalidade do trancamento da ação penal e o risco de usurpação da competência dessas instâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.