RHC 166654 - DECISAO

RHC 166654 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP), havia lastro probatório mínimo com indícios de autoria e prova de materialidade (crédito tributário constituído), não foi demonstrada conexão que afastasse a competência da Justiça Federal para remessa à Justiça Eleitoral, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível nesta fase processual.

Parties
Recorrente/denunciado: WALDOMIRO DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica/empresa Mencionada Na Denúncia: GREECE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Responsável Solidário (mencionado): ANTONIO ALMEIDA SILVA; Responsável Solidário (mencionado): ALBERTO YOUSSEF; Funcionário/testemunha (mencionado): Wagner Augusto de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Competência Jurisdicional, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Competência Jurisdicional Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

WALDOMIRO DE OLIVEIRA

Recorrente/denunciado

GREECE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Pessoa Jurídica/empresa Mencionada Na Denúncia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ANTONIO ALMEIDA SILVA

Responsável Solidário (mencionado)

ALBERTO YOUSSEF

Responsável Solidário (mencionado)

Wagner Augusto de Jesus

Funcionário/testemunha (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência do juízo por suposta conexão com processo da 13ª Vara Federal de Curitiba
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por descrição insuficiente das condutas e atribuição de declarações não prestadas
  3. 3 alegação de ausência de fato gerador tributário que tornaria inviável a persecução penal

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP), havia lastro probatório mínimo com indícios de autoria e prova de materialidade (crédito tributário constituído), não foi demonstrada conexão que afastasse a competência da Justiça Federal para remessa à Justiça Eleitoral, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional não cabível nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.