RHC 186645 - DECISAO

RHC 186645 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a denúncia descreve elementos mínimos de prova e indícios de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal (art. 41 do CPP); o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabível diante da necessidade de reexame fático-probatório; a alegação sobre o ANPP ficou superada por decisão superveniente de primeiro grau que fundamentou a recusa ministerial; e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal suficiente para a ordem.

Parties
Paciente: SILVANO DA SILVA LEITE; Corréu: ALESSANDRO JOSÉ ANTÔNIO FELISBINO ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Peculato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Prazo, Inépcie Da Denúncia, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Prazo Inépcie Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANO DA SILVA LEITE

Paciente

ALESSANDRO JOSÉ ANTÔNIO FELISBINO ROSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da denúncia para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 alegada inépcia da denúncia/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a denúncia descreve elementos mínimos de prova e indícios de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal (art. 41 do CPP); o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabível diante da necessidade de reexame fático-probatório; a alegação sobre o ANPP ficou superada por decisão superveniente de primeiro grau que fundamentou a recusa ministerial; e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal suficiente para a ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.