RHC 214459 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a denúncia anônima, combinada com elementos de fundada suspeita (tentativa de fuga e forte odor de maconha), e o consentimento de familiar residente legitimaram o ingresso policial sem mandado em situação de flagrante delito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, e não há, de plano, ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa excludente de punibilidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: EDIVAN PEREIRA DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Licitude De Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Consentimento De Familiar, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Licitude De Prova Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito +2 more

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Parties

EDIVAN PEREIRA DE MORAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima e fundada suspeita legitimam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se o consentimento de familiar residente afasta a necessidade de mandado judicial
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para análise aprofundada de provas e para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia anônima, combinada com elementos de fundada suspeita (tentativa de fuga e forte odor de maconha), e o consentimento de familiar residente legitimaram o ingresso policial sem mandado em situação de flagrante delito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, e não há, de plano, ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa excludente de punibilidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.