RHC 214537 - DECISAO

RHC 214537 - DECISAO

Havendo, nos autos, lastro probatório mínimo capaz de demonstrar indícios de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via habeas corpus é incabível, pois o remédio não autoriza exame aprofundado de provas; assim, manteve-se o prosseguimento da ação e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Justa Causa

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Parties

VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento parcial da ação penal por ausência de apreensão e perícia de substância entorpecente
  2. 2 admissibilidade da denúncia com base em provas provenientes de aparelhos celulares
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para análise de provas e fatos

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, lastro probatório mínimo capaz de demonstrar indícios de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via habeas corpus é incabível, pois o remédio não autoriza exame aprofundado de provas; assim, manteve-se o prosseguimento da ação e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.