HC 898949 - ACORDAO

HC 898949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas imputadas e apresentou lastro probatório mínimo quanto a autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; além disso, as alegações relativas a laudos e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; por fim, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DAVI DE SOUZA BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Pesca Probatória, Supressão De Instância, Indícios De Autoria E Materialidade, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Pesca Probatória Supressão De Instância Indícios De Autoria E Materialidade Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

DAVI DE SOUZA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano (inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios de materialidade ou autoria)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas imputadas e apresentou lastro probatório mínimo quanto a autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; além disso, as alegações relativas a laudos e à cadeia de custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; por fim, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.