HC 1003189 - DECISAO

HC 1003189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou indícios de autoria; havia nos autos elementos indicativos de autoria (depoimento testemunhal) que justificam a continuidade da ação penal e a via estreita do habeas corpus é inadequada para revolver questões probatórias e pedir absolvição sumária; ademais, o agravo interno foi preterido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a designação de audiência futura não constitui constrangimento ilegal quando o paciente está solto.

Parties
Paciente: ILVES RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Trancamento De Inquérito Policial, Absolvição Sumária, Justa Causa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Celeridade Processual, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Trancamento De Inquérito Policial Absolvição Sumária Justa Causa Princípio Da Dialeticidade Recursal Celeridade Processual +1 more

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Parties

ILVES RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rediscussão de fundamentos sem impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição sumária/ausência de indícios de autoria
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela marcação de audiência em data futura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou indícios de autoria; havia nos autos elementos indicativos de autoria (depoimento testemunhal) que justificam a continuidade da ação penal e a via estreita do habeas corpus é inadequada para revolver questões probatórias e pedir absolvição sumária; ademais, o agravo interno foi preterido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a designação de audiência futura não constitui constrangimento ilegal quando o paciente está solto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, na extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.