RHC 212899 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/conhecido para desconstituir a decisão agravada porque a parte agravante não apresentou argumentos novos (violação do princípio da dialeticidade); ademais, a jurisprudência estabelece que o trancamento é excepcional e que a declaração de inimputabilidade não extingue automaticamente a ação penal, sendo necessário o regular prosseguimento para eventual aplicação de medida de segurança após avaliação da periculosidade pelo juiz processante; assim, não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO SUZUKI CONTI MIAGUCHI; Vítima: Sorveteria Cremenato; Vítima: Josiane Roberta Moraes Menato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inimputabilidade, Medidas De Segurança, Periculosidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inimputabilidade Medidas De Segurança Periculosidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

THIAGO SUZUKI CONTI MIAGUCHI

Agravante

Sorveteria Cremenato

Vítima

Josiane Roberta Moraes Menato

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial/ação penal em habeas corpus
  2. 2 Efeito da declaração de inimputabilidade sobre o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Necessidade de apreciação da periculosidade e da imposição de medidas de segurança no curso do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/conhecido para desconstituir a decisão agravada porque a parte agravante não apresentou argumentos novos (violação do princípio da dialeticidade); ademais, a jurisprudência estabelece que o trancamento é excepcional e que a declaração de inimputabilidade não extingue automaticamente a ação penal, sendo necessário o regular prosseguimento para eventual aplicação de medida de segurança após avaliação da periculosidade pelo juiz processante; assim, não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantidos os fundamentos da decisão agravada