HC 996374 - DECISAO

HC 996374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade/julgamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, tornaria incabível o conhecimento na via do habeas corpus e exigiria dilação probatória para apreciação das teses, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO; Paciente: LINEEKER ALVES ANTONIETE PROVENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecida; Recurso Especial Interposto Pela Defesa Pendente De Admissibilidade/julgamento No Tribunal Local
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ileicitude Das Provas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Inquérito Policial E Contraditório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ileicitude Das Provas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Provas Derivadas Inquérito Policial E Contraditório +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO

Paciente

LINEEKER ALVES ANTONIETE PROVENCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecida; Recurso Especial Interposto Pela Defesa Pendente De Admissibilidade/julgamento No Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 ileicitude de provas e nulidade de mandado de busca e apreensão
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade/julgamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, tornaria incabível o conhecimento na via do habeas corpus e exigiria dilação probatória para apreciação das teses, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.