RHC 101488 - DECISAO

RHC 101488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (inquérito e depoimentos) que autoriza o prosseguimento da persecução criminal, e a análise aprofundada das provas para afastar a justa causa exige dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado / Réu: THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (interveio Nos Autos E Requereu Aditamento E Depois Revogação): Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem (houve HC No Tribunal Estadual): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Coisa Julgada Formal Vs. Material, Erro De Identificação (homonímia), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Coisa Julgada Formal Vs. Material Erro De Identificação (homonímia) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA

Paciente / Denunciado / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (interveio Nos Autos E Requereu Aditamento E Depois Revogação)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem (houve HC No Tribunal Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 Erro de identificação do acusado por homonímia
  3. 3 Efeitos da coisa julgada formal e possibilidade de nova denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (inquérito e depoimentos) que autoriza o prosseguimento da persecução criminal, e a análise aprofundada das provas para afastar a justa causa exige dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.