HC 962628 - DECISAO

HC 962628 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, da ausência de autoria ou materialidade; no caso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas (conversas em aplicativo, extratos e comprovantes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório, motivo pelo qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MARCIA MELO SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva

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Parties

MARCIA MELO SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de análise probatória para verificação de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, da ausência de autoria ou materialidade; no caso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas (conversas em aplicativo, extratos e comprovantes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório, motivo pelo qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se