AREsp 2479610 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento quando há outras provas que corroboram autoria, e a discussão sobre nulidade exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental; além disso não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIS ALVES DIAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS ALVES DIAS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento quando há outras provas que corroboram autoria, e a discussão sobre nulidade exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental; além disso não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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