RHC 175361 - DECISAO

RHC 175361 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso ordinário porque a denúncia, no que tange ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não indicou objetivamente o prejuízo ao erário nem descreveu de forma suficiente o dolo específico exigido pelo tipo; portanto, esse segmento da ação penal deve ser trancado. Em relação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a denúncia descreveu fatos suficientes nos termos do art. 41 do CPP e tal delito é formal, não exigindo demonstração de prejuízo, de modo que sua imputação e a decorrente imputação de associação para fins de crime licitatório (art. 288 do CP) devem ser mantidas para instrução e valoração probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: MOISES CARLOS KILIAN; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciada / Co Denunciada: Luciana da Silva; Denunciado / Co Denunciado: Lauri Adolfo Klein; Denunciado / Co Denunciado: Leandro Cassei; Denunciado / Co Denunciado: Gilberto Antônio Carpes; Denunciado / Co Denunciado: José Donaldo da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido parcialmente o recurso ordinário: trancada a ação penal apenas quanto à imputação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; mantidas as imputações relativas ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 288 do Código Penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Crimes Contra a Administração Pública, Licitações E Contratos Administrativos, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Dispensa De Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Licitações E Contratos Administrativos Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

MOISES CARLOS KILIAN

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Luciana da Silva

Denunciada / Co Denunciada

Lauri Adolfo Klein

Denunciado / Co Denunciado

Leandro Cassei

Denunciado / Co Denunciado

Gilberto Antônio Carpes

Denunciado / Co Denunciado

José Donaldo da Silva de Oliveira

Denunciado / Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é ínqua/inepta por ausência de descrição do prejuízo ao erário e do dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 se a imputação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige demonstração de prejuízo ao erário ou dolo específico
  3. 3 se a ausência de justa causa para os crimes licitatórios afasta a imputação de associação criminosa (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso ordinário porque a denúncia, no que tange ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não indicou objetivamente o prejuízo ao erário nem descreveu de forma suficiente o dolo específico exigido pelo tipo; portanto, esse segmento da ação penal deve ser trancado. Em relação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a denúncia descreveu fatos suficientes nos termos do art. 41 do CPP e tal delito é formal, não exigindo demonstração de prejuízo, de modo que sua imputação e a decorrente imputação de associação para fins de crime licitatório (art. 288 do CP) devem ser mantidas para instrução e valoração probatória.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso ordinário: trancada a ação penal apenas quanto à imputação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; mantidas as imputações relativas ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 288 do Código Penal.

Orders

  • Determinar o trancamento do processo apenas em relação à imputação do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
  • Publique-se e intimem-se.