RHC 185927 - ACORDAO
O recurso foi desprovido por entender-se que não foi demonstrada, de plano, a ausência de justa causa exigida para trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inviável na via estreita o exame aprofundado do contexto probatório; além disso, a decisão que recebe a denúncia exige apenas verificação sumária dos requisitos do art. 41 do CPP e a não incidência das hipóteses do art. 395 do CPP.
- Parties
- Paciente/recorrente: Elizabeth Galo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Calúnia, Difamação, Justa Causa
Case Brief
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Parties
Elizabeth Galo
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Legal Issues
- 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação?
- 2 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória?
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido por entender-se que não foi demonstrada, de plano, a ausência de justa causa exigida para trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inviável na via estreita o exame aprofundado do contexto probatório; além disso, a decisão que recebe a denúncia exige apenas verificação sumária dos requisitos do art. 41 do CPP e a não incidência das hipóteses do art. 395 do CPP.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao recurso.
Full Case Text
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