RHC 119250 - DECISAO

RHC 119250 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, à primeira análise, a denúncia está formalmente adequada e acompanhada de lastro probatório mínimo (depoimentos de testemunhas, laudo cadavérico e outros elementos do inquérito) suficientes para formar justa causa; o trancamento por habeas corpus exigiria demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de materialidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica, e seria necessário revolver prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO ROBERTO PENHA COSTA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Nexo De Causalidade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Homicídio Qualificado Nexo De Causalidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

PAULO ROBERTO PENHA COSTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 nexo de causalidade entre a conduta do médico plantonista e o óbito do recém-nascido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, à primeira análise, a denúncia está formalmente adequada e acompanhada de lastro probatório mínimo (depoimentos de testemunhas, laudo cadavérico e outros elementos do inquérito) suficientes para formar justa causa; o trancamento por habeas corpus exigiria demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de materialidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica, e seria necessário revolver prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.