RHC 212342 - ACORDAO

RHC 212342 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade — verificados na abordagem policial, no nervosismo de um dos ocupantes do veículo e na apreensão de 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de maconha e R$ 1.859,00 — não cabe o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nessa via.

Parties
Agravante: LUCIMARE SEGATTO PIRES; Agravante: ROBERTO CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Tráfico De Drogas Entre Estados Da Federação Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARE SEGATTO PIRES

Agravante

ROBERTO CHAVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade — verificados na abordagem policial, no nervosismo de um dos ocupantes do veículo e na apreensão de 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de maconha e R$ 1.859,00 — não cabe o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.