RHC 203613 - ACORDAO

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O pedido de trancamento parcial da ação penal é prejudicado pela existência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e, adicionalmente, o manejo concomitante de habeas corpus e apelação viola o princípio da unirrecorribilidade; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 648/stj
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 648/stj

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Parties

LEANDRO DA SILVA LUCAS FRANCISCO

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento parcial da ação penal por ausência de justa causa quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da Súmula 648 do STJ (prejudicialidade do trancamento após sentença condenatória)
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade pela utilização concomitante de habeas corpus e apelação

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento parcial da ação penal é prejudicado pela existência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e, adicionalmente, o manejo concomitante de habeas corpus e apelação viola o princípio da unirrecorribilidade; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.