HC 973894 - DECISAO

HC 973894 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ser inadequada a via quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO COIMBRA JÚNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Pronúncia Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO SÉRGIO COIMBRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ser inadequada a via quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.