HC 998566 - DECISAO

HC 998566 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou atipicidade das condutas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial registrou indícios de autoria e materialidade, de modo que eventual discussão sobre mérito demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: EDUARDO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusado/denunciado: HEINZ CARLOS RISCHBIETER JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul; Vítima/possuidor Da Motocicleta: João Henrique Hasse de Souza; Adolescente Corrompido/parte Indicada: Enzo Carlos Avi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (hc) / Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Furto Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Reexame De Provas +3 more

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Parties

EDUARDO MARIANO

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

HEINZ CARLOS RISCHBIETER JÚNIOR

Coacusado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul

Juízo a Quo

João Henrique Hasse de Souza

Vítima/possuidor Da Motocicleta

Enzo Carlos Avi

Adolescente Corrompido/parte Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (hc) / Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para exame de matéria que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou atipicidade das condutas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial registrou indícios de autoria e materialidade, de modo que eventual discussão sobre mérito demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Liminar indeferida.