RHC 186259 - ACORDAO

RHC 186259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo factos com suficiente clareza e especificidade, e as questões sobre autoria, poderes do acusado e nexo causal envolvem matéria de mérito que deve ser esclarecida mediante instrução probatória, não sendo o habeas corpus via adequada para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente: CLAUDINEI BUDTINGER; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: BANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BUDTINGER

Recorrente / Paciente

BANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever conduta concreta praticada pelo recorrente
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo factos com suficiente clareza e especificidade, e as questões sobre autoria, poderes do acusado e nexo causal envolvem matéria de mérito que deve ser esclarecida mediante instrução probatória, não sendo o habeas corpus via adequada para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.