RHC 184666 - DECISAO

RHC 184666 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque já foi proferida sentença na instância de origem que examinou de forma exauriente os elementos fáticos e probatórios impugnados; assim, as matérias fático-probatórias devem ser impugnadas primeiro por apelação na instância de origem, não sendo o habeas corpus o meio adequado para esse reexame imediato.

Parties
Paciente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Proferida Na Origem
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal, Juiz Das Garantias, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Contraditório, Apelação
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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Paciente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Proferida Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao Juiz das Garantias
  2. 2 Ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Contradição entre depoimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque já foi proferida sentença na instância de origem que examinou de forma exauriente os elementos fáticos e probatórios impugnados; assim, as matérias fático-probatórias devem ser impugnadas primeiro por apelação na instância de origem, não sendo o habeas corpus o meio adequado para esse reexame imediato.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.