RHC 193658 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Informação Policial n.70/2020, subscrita por Delegado de Polícia Federal e complementada por outros elementos informativos (Informação n.97/2020 e Relatório de Informações Fiscais), não constitui mera denúncia anônima incapaz de respaldar a instauração do inquérito; portanto, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilicitude que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus. Contudo, em razão da razoabilidade e da duração da investigação, foi fixado prazo máximo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.

Parties
Paciente: ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO; Impetrante: TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com provimento parcial para fixar prazo de 30 dias para conclusão do inquérito.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Justa Causa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Inquérito, Ação Controlada, Compartilhamento De Informações Fiscais
Processual Penal Direito Penal Constitucional Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Inquérito Policial Justa Causa Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO

Paciente

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de inquérito instaurado a partir de informação policial contendo relato de colaborador anônimo
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Ilicitude das decisões judiciais e das provas obtidas no inquérito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Informação Policial n.70/2020, subscrita por Delegado de Polícia Federal e complementada por outros elementos informativos (Informação n.97/2020 e Relatório de Informações Fiscais), não constitui mera denúncia anônima incapaz de respaldar a instauração do inquérito; portanto, não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilicitude que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus. Contudo, em razão da razoabilidade e da duração da investigação, foi fixado prazo máximo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com provimento parcial para fixar prazo de 30 dias para conclusão do inquérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso ordinário parcialmente provido para estipular o prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.