AREsp 2753345 - DECISAO

AREsp 2753345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a tipicidade das condutas e demonstração de dolo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação explícita de que o trancamento decorreu da atipicidade das condutas e da ausência de indícios mínimos, não havendo omissão a ser suprida quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Regina Lúcia Rocha Valle; Recorrido: Nilton Antonio de Almeida Maia; Recorrido: Jorge Jose Nahas Neto; Recorrido: Ronaldo Tedesco Vilardo; Recorrido: Paulo Cesar Chamadoiro Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Regina Lúcia Rocha Valle

Recorrido

Nilton Antonio de Almeida Maia

Recorrido

Jorge Jose Nahas Neto

Recorrido

Ronaldo Tedesco Vilardo

Recorrido

Paulo Cesar Chamadoiro Martin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento do processo decorreu de inépcia da denúncia ou de atipicidade/ausência de justa causa
  2. 2 Se é possível a reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7)
  3. 3 Se a decisão afastou omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a tipicidade das condutas e demonstração de dolo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação explícita de que o trancamento decorreu da atipicidade das condutas e da ausência de indícios mínimos, não havendo omissão a ser suprida quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial