RHC 202798 - DECISAO

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Havendo na denúncia exposição dos atos criminosos com circunstâncias, qualificação do acusado, capitulação dos crimes e rol de testemunhas, e existindo elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (conforme acórdão de origem), não se verifica ilegalidade de plano apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus; o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe o trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa?
  2. 2 a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta?
  3. 3 há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia?

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia exposição dos atos criminosos com circunstâncias, qualificação do acusado, capitulação dos crimes e rol de testemunhas, e existindo elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (conforme acórdão de origem), não se verifica ilegalidade de plano apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus; o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.