RHC 184611 - DECISAO

RHC 184611 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado por perda de objeto em virtude da prolação de sentença absolutória na origem, razão pela qual o juiz ordenou o julgamento do recurso como prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JURANDI PINHEIRO LISBOA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Falsidade De Laudo, Estudo Ou Relatório Ambiental, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Falsidade De Laudo, Estudo Ou Relatório Ambiental Perda De Objeto

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Parties

JURANDI PINHEIRO LISBOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por descrição insuficiente dos elementos do fato
  3. 3 questão sobre aplicação temporal da Lei n. 11.284/2006 (art. 69-A da Lei n. 9.605/1998) em relação a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado por perda de objeto em virtude da prolação de sentença absolutória na origem, razão pela qual o juiz ordenou o julgamento do recurso como prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.