Rcl 47582 - DECISAO

Tendo o STF concedido a ordem no HC n. 251.994/CE para trancar a ação penal n. 0811838-45.2018.4.05.8100 em relação a MARCUS ANTONIO TABOSA LOPES E SILVA e FLAVIO REIS GARCIA, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão de fls. 204-208.

Parties: Beneficiário Do Habeas Corpus: MARCUS ANTONIO TABOSA LOPES E SILVA; Beneficiário Do Habeas Corpus: FLAVIO REIS GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Prejudicado
Outcome: Pedido de reconsideração prejudicado em razão da concessão do HC pelo STF; determinar publicação e intimação.
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade, Decisão De Reconsideração

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Decisão De Reconsideração

Case Brief

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Parties

MARCUS ANTONIO TABOSA LOPES E SILVA

Beneficiário Do Habeas Corpus

FLAVIO REIS GARCIA

Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Prejudicado

Legal Issues

1 concessão de habeas corpus pelo STF que tranca ação penal
2 prejudicialidade do pedido de reconsideração em razão do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração prejudicado em razão da concessão do HC pelo STF; determinar publicação e intimação.

Orders

Concedida a ordem no HC n. 251.994/CE pelo STF, trancando a ação penal n. 0811838-45.2018.4.05.8100 em relação a MARCUS ANTONIO TABOSA LOPES E SILVA e FLAVIO REIS GARCIA.
Dessa forma, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão de fls. 204-208.