RHC 215197 - ACORDAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal, pois os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAILAN SILVA BATISTA; Agravante: RUBSON NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Instrução Probatória

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Parties

RAILAN SILVA BATISTA

Agravante

RUBSON NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se existe flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para reanálise aprofundada de provas e para reconhecimento da ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal, pois os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.