RHC 212912 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados por interceptações telefônicas e outros elementos, de modo que há justa causa para prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; e a decisão que recebeu a denúncia, sendo interlocutória simples, não exige fundamentação exauriente, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: Ronaldo Batalha de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Recebimento Da Denúncia Fundamentação

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Parties

Ronaldo Batalha de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever todas as circunstâncias das imputações e por falta de individualização das condutas
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado de provas e da justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados por interceptações telefônicas e outros elementos, de modo que há justa causa para prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; e a decisão que recebeu a denúncia, sendo interlocutória simples, não exige fundamentação exauriente, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • negaram provimento ao recurso