RHC 180276 - ACORDAO

RHC 180276 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional para o trancamento da ação penal; a ratificação do recebimento da denúncia pelo juízo que assumiu o processo garantiu o contraditório e a ampla defesa sem demonstração de prejuízo; a decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples exigindo apenas verificação dos requisitos do art. 41 do CPP; não se verificou prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia em face do art. 110, § 1º do CP; e a alegação de abolitio criminis não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: SARA FABIULA ALVES GOMES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prescrição, Abolitio Criminis, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Suspeição
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prescrição Abolitio Criminis Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Suspeição

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Parties

SARA FABIULA ALVES GOMES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal ou cabe seu trancamento por habeas corpus?
  2. 2 Houve prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia?
  3. 3 É válida a ratificação do recebimento da denúncia após declaração de suspeição do magistrado?

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional para o trancamento da ação penal; a ratificação do recebimento da denúncia pelo juízo que assumiu o processo garantiu o contraditório e a ampla defesa sem demonstração de prejuízo; a decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples exigindo apenas verificação dos requisitos do art. 41 do CPP; não se verificou prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia em face do art. 110, § 1º do CP; e a alegação de abolitio criminis não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.