HC 1006700 - DECISAO

HC 1006700 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e a declaração de nulidade probatória prematura antes da instrução; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FELLYPE FREITAS DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001226-98.2024.8.17.4480); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RICARDO FELLYPE FREITAS DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001226-98.2024.8.17.4480)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo para recurso
  2. 2 nulidade de prova decorrente de busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 prematuridade do trancamento da ação penal antes da instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e a declaração de nulidade probatória prematura antes da instrução; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.