RHC 202102 - DECISAO

RHC 202102 - DECISAO

Denegada a ordem porque a denúncia descreveu, com elementos de convicção iniciais, a venda de substância entorpecente (1,21 g de cocaína) e apresentava indícios mínimos de autoria; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e o habeas corpus não admite o reexame probatório necessário à eventual desclassificação para crime de consumo pessoal.

Parties
Recorrente/paciente: JACKSON LUAN BRITO PEREIRA; Órgão Recorrido: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Prisão Em Flagrante

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Parties

JACKSON LUAN BRITO PEREIRA

Recorrente/paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a denúncia descreveu, com elementos de convicção iniciais, a venda de substância entorpecente (1,21 g de cocaína) e apresentava indícios mínimos de autoria; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e o habeas corpus não admite o reexame probatório necessário à eventual desclassificação para crime de consumo pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.