HC 1008167 - DECISAO

HC 1008167 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque consiste em tentativa substitutiva de recurso próprio e é idêntica a habeas corpus anterior recentemente indeferido, configurando mera reiteração; além disso, havia deficiência de procuração não regularizada, de modo que não se mostra adequada a análise de ofício do mérito, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Exame Toxicológico, Produção De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 115 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Oitiva Exame Toxicológico +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza da impetração como substitutiva de recurso próprio e consequente não conhecimento
  2. 2 Identidade da impetração com HC anterior e vedação à reiteração
  3. 3 Ausência de regularização de pressuposto de admissibilidade (procuração)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque consiste em tentativa substitutiva de recurso próprio e é idêntica a habeas corpus anterior recentemente indeferido, configurando mera reiteração; além disso, havia deficiência de procuração não regularizada, de modo que não se mostra adequada a análise de ofício do mérito, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Impetração não conhecida por ser reiteração de habeas corpus anterior e por ausência de regularização de pressuposto de admissibilidade.