RHC 216390 - DECISAO

RHC 216390 - DECISAO

Havendo no autos elementos probatórios mínimos e independentes suficientes para a deflagração e manutenção da persecução penal (denúncia anônima confirmada por diligências, informes de colaboradores, sobrevoo de drone e decisão judicial fundamentada que autorizou busca e apreensão), e diante da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus, eventual irregularidade no compartilhamento de dados de monitoramento eletrônico não enseja, de plano, a nulidade de toda a investigação, devendo tal matéria ser apreciada em cognição exauriente na sentença; aplica-se, ainda, a teoria da descoberta inevitável em relação às provas obtidas.

Parties
Paciente: MARCOS VENICES DA SILVA FREIRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0001625-16.2025.8.17.9000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Monitoramento Eletrônico, Denúncia Anônima, Teoria Da Descoberta Inevitável, Justa Causa
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Provas Ilícitas +4 more

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Parties

MARCOS VENICES DA SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0001625-16.2025.8.17.9000)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por acesso a dados de monitoramento eletrônico sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da busca e apreensão na propriedade rural
  3. 3 suficiência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Havendo no autos elementos probatórios mínimos e independentes suficientes para a deflagração e manutenção da persecução penal (denúncia anônima confirmada por diligências, informes de colaboradores, sobrevoo de drone e decisão judicial fundamentada que autorizou busca e apreensão), e diante da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus, eventual irregularidade no compartilhamento de dados de monitoramento eletrônico não enseja, de plano, a nulidade de toda a investigação, devendo tal matéria ser apreciada em cognição exauriente na sentença; aplica-se, ainda, a teoria da descoberta inevitável em relação às provas obtidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.