RHC 217619 - DECISAO

RHC 217619 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegada atipicidade demandaria análise probatória complexa que não se compatibiliza com o juízo sumário do habeas corpus; além disso, a competência para habeas corpus relativos a processos dos Juizados Especiais é das Turmas Recursais, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: PAULO ROIZMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Competência Das Turmas Recursais, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Competência Das Turmas Recursais Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO ROIZMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta alegada
  3. 3 competência para habeas corpus relativos a processos dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegada atipicidade demandaria análise probatória complexa que não se compatibiliza com o juízo sumário do habeas corpus; além disso, a competência para habeas corpus relativos a processos dos Juizados Especiais é das Turmas Recursais, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.