RHC 218492 - DECISAO

RHC 218492 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e circunstâncias, contendo indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e vínculos entre denunciados), a decisão que recebeu a denúncia expôs fundamentos, ainda que sucintos, conforme arts. 396 e seguintes do CPP, e as questões trazidas demandam dilação probatória, sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional não indicada no caso.

Parties
Paciente: Danilo Plasman Magalhães; Codenunciado: Breno Pereira da Cruz; Codenunciado: Rogério António Martins de Queiroz; Codenunciado: Rilson Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

Danilo Plasman Magalhães

Paciente

Breno Pereira da Cruz

Codenunciado

Rogério António Martins de Queiroz

Codenunciado

Rilson Alves Costa

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal contra Danilo Plasman Magalhães
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta típica e indícios mínimos de autoria
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e circunstâncias, contendo indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e vínculos entre denunciados), a decisão que recebeu a denúncia expôs fundamentos, ainda que sucintos, conforme arts. 396 e seguintes do CPP, e as questões trazidas demandam dilação probatória, sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional não indicada no caso.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.