AREsp 2555805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o pedido de ingresso de litisconsorte ativo facultativo e de extensão dos efeitos do mandado de segurança foi formulado após o despacho inicial/transito em julgado do mandado de segurança, sendo vedado o ingresso posterior nos termos do art. 10, § 2º da Lei 12.016/2009; além disso, a pretensão de extensão exigiria exame de circunstâncias subjetivas e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e faltou impugnação específica apta a superar fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: THAIS DE MORAES CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão Dos Efeitos Do Mandado De Segurança, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Garantia Do Juiz Natural, Art. 580 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 10, § 2º Da Lei 12.016/2009, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Trancamento De Ação Penal Extensão Dos Efeitos Do Mandado De Segurança Litisconsórcio Ativo Facultativo Garantia Do Juiz Natural +5 more

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Parties

LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

THAIS DE MORAES CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do trancamento da ação penal a outros acusados
  2. 2 admissibilidade de ingresso de litisconsorte ativo facultativo após despacho inicial em mandado de segurança
  3. 3 viabilidade de exame de circunstâncias subjetivas em mandado de segurança diante da vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o pedido de ingresso de litisconsorte ativo facultativo e de extensão dos efeitos do mandado de segurança foi formulado após o despacho inicial/transito em julgado do mandado de segurança, sendo vedado o ingresso posterior nos termos do art. 10, § 2º da Lei 12.016/2009; além disso, a pretensão de extensão exigiria exame de circunstâncias subjetivas e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e faltou impugnação específica apta a superar fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.