HC 1011508 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por serem evidenciados nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a continuidade das investigações, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO CARVALHO DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Julgamento Monocrático, Princípio Da Celeridade
Case Brief
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Parties
BRUNO CARVALHO DO PRADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 2 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal em sede de habeas corpus
- 3 admissibilidade de julgamento monocrático antes da ciência do Ministério Público em hipóteses de jurisprudência pacífica
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por serem evidenciados nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a continuidade das investigações, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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