HC 1007344 - DECISAO

HC 1007344 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, não se viu, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do writ, devendo tais questões ser apreciadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: TALMA REGINA CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Denegação Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Denegação Da Ordem

Case Brief

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Parties

TALMA REGINA CAVALCANTI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para deflagração da persecução penal
  3. 3 atipicidade da conduta imputada à paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, não se viu, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do writ, devendo tais questões ser apreciadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se