HC 1006008 - DECISAO

HC 1006008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e só é admitida quando há flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca nos autos; a nulidade alegada da busca domiciliar e das provas não estava comprovada de modo incontroverso, sendo necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório, examinem o contexto fático-probatório, sob pena de usurpação de competência e cerceamento da acusação.

Parties
Paciente: LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e busca realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e desvio de função
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e só é admitida quando há flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca nos autos; a nulidade alegada da busca domiciliar e das provas não estava comprovada de modo incontroverso, sendo necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório, examinem o contexto fático-probatório, sob pena de usurpação de competência e cerceamento da acusação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.