HC 693376 - DECISAO

HC 693376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia, conforme o acórdão do tribunal de origem, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indiciários mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca da ausência de justa causa ou deficiência absoluta da peça acusatória, circunstâncias não verificadas nos autos, e questões de autoria demandam instrução probatória regular que não comporta apreciação pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ MANFREDO ORNELAS; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Denunciante: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO SUL; Denunciado: Amilton da Silva Peçanha; Denunciado: Gilmar da Silva Peçanha; Denunciado: Antonio Carlos David Antunes; Denunciado: Leonardo Thiengo; Denunciado: Ralph Olmo Moulin; Denunciado: Renato; Denunciado: Vitor; Denunciado: Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ MANFREDO ORNELAS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO SUL

Denunciante

Amilton da Silva Peçanha

Denunciado

Gilmar da Silva Peçanha

Denunciado

Antonio Carlos David Antunes

Denunciado

Leonardo Thiengo

Denunciado

Ralph Olmo Moulin

Denunciado

Renato

Denunciado

Vitor

Denunciado

Carlos Alberto

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia, conforme o acórdão do tribunal de origem, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indiciários mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca da ausência de justa causa ou deficiência absoluta da peça acusatória, circunstâncias não verificadas nos autos, e questões de autoria demandam instrução probatória regular que não comporta apreciação pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.