HC 921257 - DECISAO

HC 921257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o trancamento via writ; o tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da ação penal apresentando lastro probatório mínimo e a alegação de ausência de materialidade (ausência de apreensão e laudo pericial) não foi debatida pela Corte de origem, tornando prematuro seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e implicando supressão de instância; cabia à parte impetrante demonstrar a ilegalidade de plano com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RENAN SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Processual Penal Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENAN SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o trancamento via writ; o tribunal de origem motivou adequadamente a continuidade da ação penal apresentando lastro probatório mínimo e a alegação de ausência de materialidade (ausência de apreensão e laudo pericial) não foi debatida pela Corte de origem, tornando prematuro seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e implicando supressão de instância; cabia à parte impetrante demonstrar a ilegalidade de plano com prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se