Pet 17842 - DECISAO

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A petição não foi conhecida porque a defesa já havia interposto o recurso ordinário em habeas corpus com as mesmas alegações e pedido, não havendo pedido distinto na presente petição; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Peticionária: ALESSANDRA NORMANI ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Concessão De Efeito Ativo a Recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Segredo De Justiça, Recurso Ordinário Constitucional, Efeito Ativo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Segredo De Justiça Recurso Ordinário Constitucional Efeito Ativo

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Parties

ALESSANDRA NORMANI ROBERTO

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Concessão De Efeito Ativo a Recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia por atipicidade

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque a defesa já havia interposto o recurso ordinário em habeas corpus com as mesmas alegações e pedido, não havendo pedido distinto na presente petição; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.