HC 948020 - ACORDAO

HC 948020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para ensejar a persecução penal, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDMILSON BORDUQUI PELISSONI; Agravante: CLEURI SIMONATO DE SOUSA PELISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

EDMILSON BORDUQUI PELISSONI

Agravante

CLEURI SIMONATO DE SOUSA PELISSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal?
  2. 2 A denúncia é inepta por falta de individualização das condutas?
  3. 3 Há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para ensejar a persecução penal, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.