HC 1004258 - DECISAO

HC 1004258 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos para o recebimento, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (descrição de atuação do paciente como repórter, indicação de chave PIX e transferências para sua conta), de modo que o trancamento da ação penal ou a absolvição sumária são inadequados na via estreita do habeas corpus, por implicarem indevida antecipação de mérito; assim, a ordem foi conhecida e denegada (habeas corpus não conhecido/denegado).

Parties
Paciente: MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada / Não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Indícios Mínimos, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa Indícios Mínimos Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quanto ao crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 inadmissibilidade de absolvição sumária em habeas corpus nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos para o recebimento, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade (descrição de atuação do paciente como repórter, indicação de chave PIX e transferências para sua conta), de modo que o trancamento da ação penal ou a absolvição sumária são inadequados na via estreita do habeas corpus, por implicarem indevida antecipação de mérito; assim, a ordem foi conhecida e denegada (habeas corpus não conhecido/denegado).

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada