REsp 1982353 - DECISAO

REsp 1982353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-jurídico e da jurisprudência pacificada sobre a denominada "operação broca", as condutas imputadas eram meios para a prática de sonegação fiscal prevista na Lei nº 8.137/90; por ausência de constituição definitiva do crédito tributário e aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF, verificou-se falta de justa causa para a persecução penal, justificando o trancamento da ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Ademilson Storck de Oliveira; Recorrido: Jamar Godinho de Sales Junior; Recorrido: Gilvasio Justiniano Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante Nº 24, Consunção/absorção De Crimes, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Estelionato, Falsidade Ideológica, Formação De Quadrilha
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante Nº 24 Consunção/absorção De Crimes Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Estelionato +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ademilson Storck de Oliveira

Recorrido

Jamar Godinho de Sales Junior

Recorrido

Gilvasio Justiniano Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de estelionato (art.171, §3º CP) e falsidade ideológica (art.299 CP) devem ser absorvidos pelo crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal na ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF e suas exceções (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-jurídico e da jurisprudência pacificada sobre a denominada "operação broca", as condutas imputadas eram meios para a prática de sonegação fiscal prevista na Lei nº 8.137/90; por ausência de constituição definitiva do crédito tributário e aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF, verificou-se falta de justa causa para a persecução penal, justificando o trancamento da ação penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se