HC 991388 - DECISAO

HC 991388 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia, conforme os autos, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que só se admite perante ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso, sendo inviável o revolvimento probatório próprio da via eleita.

Parties
Paciente: ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Emérita 3ª Vara Criminal da Cidade de Itanhaém; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Atipicidade Da Conduta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Emérita 3ª Vara Criminal da Cidade de Itanhaém

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 ânusio da via estreita do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia, conforme os autos, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que só se admite perante ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso, sendo inviável o revolvimento probatório próprio da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se