HC 1017374 - DECISAO

HC 1017374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão recorrido apontou indícios mínimos de autoria e materialidade (busca e apreensão, apreensão de porções de maconha e crack, notícia de condenação anterior), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica de plano sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defesa

Impetrante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão recorrido apontou indícios mínimos de autoria e materialidade (busca e apreensão, apreensão de porções de maconha e crack, notícia de condenação anterior), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica de plano sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.